Direito de Família na Mídia
Corregedoria analisará caso do juiz que negou aplicação da Lei Maria da Penha
23/10/2007 Fonte: CNJEm sessão na terça-feira (23/10), a conselheira Andréa Pachá solicitou ao plenário o encaminhamento do caso do juiz de Sete Lagoas (MG) Edílson Rumbelsperger Rodrigues que negou a aplicação da Lei Maria da Penha, ao corregedor nacional de justiça do CNJ, ministro César Asfor Rocha. Cópia da decisão do juiz foi enviada pela ministra Nilcéia Freire ao CNJ na última sexta-feira (19/10).
A conselheira chamou atenção para o teor do despacho, destacando alguns trechos: "esta Lei Maria da Penha é, portanto, de uma heresia manifesta. Herética porque é antiética; herética porque fere a lógica de Deus; herética porque é inconstitucional e por tudo isso flagrantemente injusta. Ora! A desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher - todos nós sabemos - mas também em virtude da ingenuidade e da fragilidade emocional do homem. (...) a mulher moderna - dita independente, que nem de pai para seus filhos precisa mais, a não ser dos espermatozóides - assim só o é porque se frustrou como mulher, como ser feminino".
Em decisão tomada recentemente, em 9 de outubro, o CNJ solicitou informações aos tribunais de justiça de todo o país sobre as ações de aplicação da Lei nº 11.340/06, a Lei Maria da Penha. A iniciativa também foi da conselheira Andréa Pachá. O pedido de informações objetiva levantar os avanços da Justiça no combate à violência doméstica, servindo ainda para subsidiar as discussões na 2ª Jornada Maria da Penha, a ser promovida pelo CNJ em dezembro.
Em março deste ano, o CNJ editou a Recomendação nº 9, sugerindo aos tribunais, entre outras medidas, a constituição de juizados especializados em violência doméstica e familiar.